Aberta consulta pública para resolução que regulamenta ProAC ICMS

Objetivo é unificar e estabelecer diretrizes que norteiam os proponentes em todas as fases do Programa de Ação Cultural ICMS

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, lança nesta sexta-feira, 18 de agosto, consulta pública sobre a resolução que regulamenta os dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, seus decretos e normativas. O formulário da consulta pública estará disponível até o dia 10 de setembro no site da Secretaria.

A consulta pública tem por objetivo unificar, estabelecer diretrizes que norteiam o cadastramento de proponentes, a apresentação de projetos, sua aprovação, bem como a prestação de contas dentro do Programa de Ação Cultural (ProAC ICMS).

O ProAC ICMS é a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária.

Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio. Qualquer empresa pode ser patrocinadora via ProAC ICMS, bastando ser contribuinte deste imposto e estar em dia com suas obrigações fiscais.

É importante àqueles que queriam compartilhar suas sugestões acessem a minuta da resolução para leitura integral neste link. O formulário para colaborar pode ser acessado no site da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas por aqui.