O CONDEPHAAT é um Conselho formado por representantes de diversas entidades (entre as quais secretarias estaduais, entidades de classe e universidades), que se reúnem semanalmente ou quinzenalmente para deliberar sobre os processos que lhe são apresentados, relativos ao patrimônio cultural do Estado de São Paulo.

O braço técnico e executivo do CONDEPHAAT é a Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH), uma das Coordenadorias da Secretaria de Estado da Cultura. Para prestar os devidos serviços de apoio ao CONDEPHAAT, a UPPH conta com dois Grupos Técnicos. Um deles é o Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural. O outro é o Grupo de Conservação e Restauração de Bens Tombados. Nos dois grupos trabalham profissionais das áreas de arquitetura, história e sociologia.

Além disso, a UPPH tem um Núcleo de Apoio Administrativo e uma Assistência Técnica de apoio direto à Coordenadoria da Unidade.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 216, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Para que esse conjunto de bens continue fazendo parte da vida das pessoas, inclusive adquirindo novos usos e significados. Um exemplo ilustrativo, na cidade de São Paulo, é a Estação da Luz: tombada pelo CONDEPHAAT, continua exercendo a função original de entroncamento ferroviário, mas também abriga o Museu da Língua Portuguesa e uma estação de Metrô.

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público, com o objetivo de preservar para a população, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e até afetivo. A intenção é impedir que esses bens venham a ser destruídos ou descaracterizados.
O tombamento pode ser promovido pelas esferas federal, estadual ou municipal. O órgão federal é o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). No caso do Estado de São Paulo, o órgão é o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico).

Sim, desde que essas sejam submetidas à prévia aprovação do Conselho.

Sim, desde que o novo uso não cause prejuízo ao bem.

Todas as pessoas (físicas e jurídicas) podem pedir a abertura de estudo de tombamento de um bem.

Caso um cidadão se depare com obra supostamente irregular, que esteja causando prejuízo a um bem tombado ou à sua visibilidade, deve comunicar o fato ao CONDEPHAAT formalizando uma denúncia, conforme orientações. 

A Lei Estadual nº 10.774, de 01 de março de 2001, prevê, entre outras providências, multas em caso de intervenção não-autorizada nos bens tombados. O valor das multas é calculado em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e aumenta conforme a gravidade das infrações.

Sim, desde que haja aprovação prévia do Conselho. No link LEGISLAÇÃO, está disponível a Portaria UPPH nº 003/2023, de 01 de setembro de 2023, contendo a lista de documentos necessários para entrar com um pedido de autorização para reforma de imóvel situado em área envoltória de bem tombado.

a. O primeiro passo é a solicitação do interessado, que deverá ser bem justificada e documentada. Abre-se a partir daí um expediente chamado guichê.
b. A proposta é então encaminhada ao corpo técnico, que dará um parecer sobre o assunto.
c. A próxima etapa é o despacho do processo para um Conselheiro Relator, que emitirá seu parecer. A proposta é então apreciada pelo Conselho, que decidirá pela abertura ou não do processo de estudo de tombamento.
d. Caso o Conselho delibere desfavoravelmente à abertura de um processo para o estudo de tombamento, o guichê é arquivado.
e. Se o Conselho deliberar favoravelmente, abre-se o processo de estudo de tombamento, que assegura a preservação do bem até decisão final. O proprietário, nesse momento, já é notificado.
f. Uma vez aberto, o processo de estudo de tombamento volta para o corpo técnico, para prosseguimento dos estudos.
g. Finalizados os estudos, o processo é encaminhado a um Conselheiro Relator para que esse emita seu parecer. Depois, o processo volta para o Conselho, que então deliberará sobre o tombamento ou não do bem.
h. Caso o Conselho decida contra o tombamento, o processo é arquivado.
i. Caso haja decisão pelo tombamento, o proprietário é notificado e tem um prazo de 15 (quinze) dias para contestar a medida.
j. A última etapa é a efetivação do tombamento, que acontece por meio de uma resolução do Secretário da Cultura, publicada no Diário Oficial do Estado. Posteriormente o bem é inscrito no respectivo livro do tombo.

Sim, o imóvel pode ser vendido. Os tombamentos são registrados na matrícula do imóvel, de maneira a tornar um processo de venda mais transparente.