EDITAL FOMENTO CULTSP - PNAB Nº 34/2024
PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NÚMERO CIRCENSE
A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, torna público
este chamamento público para a seleção de projetos para PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NÚMERO
CIRCENSE, em observância a Lei nº. 14.903/2024 e a Lei Federal n.º 14.399/2022, bem como, de toda
legislação complementar relacionada e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O conjunto de mecanismos do Fomento Estadual de São Paulo, denominado FOMENTO CULTSP, é
composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, e
pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regida pela Lei Federal nº
14.399/2022, Portaria do Ministério da Cultura (MinC) Nº 80/2023, pelos Decretos Federais nº 11.453/2023 e
nº 11.740/2023 e Instrução Normativa MINC nº 10/2023, observando-se ainda, a Lei nº. 14.903/2024.
1. OBJETO DESTE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto a
produção e apresentação de número circense, a serem realizados por proponentes sediados ou
domiciliados no Estado de São Paulo com, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades no Estado de
São Paulo.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:
a) Projeto de produção e apresentação de número circense: corresponde à criação e/ou
aprimoramento de um número individual ou coletivo, compreendendo a montagem, apresentação em
03 (três) locais/momentos distintos, com gravação integral do número a ser enviada à Secretaria.
b) Portfólio: documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências
artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, entre outros itens que
demonstram a trajetória e as realizações do profissional.
c) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria
da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
d) Proponente: a pessoa jurídica, pessoa física ou representante de grupo coletivo, que inscreve
projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria da Cultura, Economia e
Indústria Criativas pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.
e) Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas: órgão do Governo do Estado de São Paulo
responsável por este Edital, denominado simplesmente Secretaria.
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3. VALOR DISPONIBILIZADO
3.1. O valor total de recursos para este Edital será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
3.2. O valor disponibilizado para cada projeto selecionado será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
PROJETOS
VALOR DO PROJETO
PERFIL DO PROPONENTE
SELECIONADOS
14
R$ 50.000,00
Pessoa Jurídica e Pessoa Física
3.3. De acordo com o Item 5 deste Edital, dentre os 14 (quatorze) projetos selecionados, pelo menos 4
(quatro) projetos serão de proponentes autodeclarados pessoas negras, 01 (um) projeto será de
proponente autodeclarado pessoa indígena e 01 (um) projeto será de proponente reconhecido como
pessoa com deficiência.
3.3.1.Será considerada a porcentagem prevista no item 6 bem como o disposto no item 13.8. para
cada um dos Módulos previstos no item 3.2
CATEGORIA
VAGAS por MÓDULO
Ampla Concorrência
Pessoas Negras
8
4
1
1
Pessoas Indígenas
Pessoas com Deficiência
3.4. Os recursos financeiros serão liberados em parcela única correspondente ao valor integral do apoio
financeiro concedido a cada projeto selecionado.
3.5. Após a seleção dos projetos, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos
que se enquadrem no previsto no item 5.1 e 6.3, tais recursos poderão ser destinados a outros
projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a
observância do previsto no item 5.1 e 6.3.
3.6. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria da Cultura, Economia e
Indústria Criativas a decisão de remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros
editais desta Secretaria.
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3.7. O valor citado no item 3.1 poderá ser suplementado.
3.7.1.Caso haja ampliação da dotação orçamentária ou acréscimo de outras fontes de recursos, os
projetos serão convocados de acordo com a ordem de classificação, respeitando os critérios de
desempate dispostos nos itens 13.8, e o estabelecido no item 5.1, e, hipótese em que não mais
será necessária a observância do previsto no item 6.3.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderá se inscrever neste chamamento público:
a) Proponente Pessoa Jurídica que comprove sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado
de São Paulo, contados do último dia do período de inscrição neste Edital, e que tenha como objetivo
a realização de atividades artísticas e/ou culturais.
1)
2)
Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma atividade
artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente demonstrada no
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O proponente deverá comprovar
em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais.
Em caso de proponente Cooperativa, deverá também:
- Atestar que o cooperado inscrito (interveniente/anuente) possui vínculo com a
Cooperativa.
- Na hipótese de inscrição de projeto de acordo com o previsto no item 6.2, declarar
que o cooperado possui domicílio fora da Capital do Estado de São Paulo.
- Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, alterado
pelo Decreto nº 57.159/2011.
- Atender ao Artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 que dispõe sobre o registro da
Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas
Brasileiras.
b) Proponente Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição neste Edital, que
comprove domicílio/residência há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo, contados do
último dia do período de inscrição deste Edital, incluindo representantes de grupo ou coletivo sem
constituição jurídica.
4.2. É vedada a inscrição de projeto:
a) Cujo proponente seja servidor ou tenha em sua composição societária ou quadro de dirigentes
servidores da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
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b) Que tenha a mesma etapa e/ou fase executada por meio de recursos de Programas que compõe o
Fomento Estadual como o Programa de Ação Cultural – ProAC (Direto, Editais, ICMS ou Municípios)
e Leis Federais (Lei Aldir Blanc, Lei n° 14.017/2020 ou Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº
195/2022 e no Decreto Federal nº 11.525/2023) ou quaisquer outros recursos da Administração
Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo.
c) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada ainda que por proponentes diferentes.
i.
Configura-se fragmentação ou parcelamento do projeto quando, cumulativamente, ocorrem
pelo menos 02 (duas) ou mais das características abaixo:
1- Cronograma de realização coincidente, com atividades simultâneas;
2- Estratégia de comunicação integrada;
3- Atividades previstas em um projeto que é decorrente de outro já aprovado no Fomento
Estadual
4- Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa;
5- Temática artístico-cultural compartilhada, aparentando assim estar sob um projeto único e
maior;
6- Proponentes que guardem relação profissional entre si ou com outro proponente e as
ações desenvolvidas nos dois projetos beneficiem um ao outro.
c) Cujo proponente esteja diretamente envolvido nas seguintes etapas que integram a fase de
planejamento ou de processamento do chamamento público, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei
Federal nº. 14.903/2024:
1) De proposição técnica da minuta de edital;
2) Da análise de propostas pela Comissão de Seleção; e
3) De recebimento e julgamento dos recursos.
d) Estão impedidos também de inscrever projetos o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos servidores e membros das comissões que tenham
atuado nas etapas descritas na alínea “d” deste subitem 4.2.
5. DAS POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVA DE VAGAS
5.1. Conforme disposto no Artigo 6º da Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que trata o Decreto nº
11740/2023 e que regulamenta a Lei nº. 14399/2022, ficam garantidas cotas neste Edital de no
mínimo 25% para projetos cujos proponentes sejam pessoas negras (pretas ou pardas), 10% para
projetos cujos proponentes sejam pessoas indígenas e 5% para projetos cujos proponentes sejam
pessoas com deficiência.
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5.1.1.Os proponentes que optarem pelas cotas e atingirem nota suficiente para se classificar no
número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para
o preenchimento das cotas.
5.1.2.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser
ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.1.3.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma
das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser
destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, na ordem estabelecida no item 5.1, de
acordo com a ordem de classificação.
5.1.4.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.1, as vagas não preenchidas
deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo os demais candidatos
selecionados de acordo com a ordem de classificação.
5.2. Para concorrer às reservas de vaga, os proponentes deverão autodeclarar-se no momento da
inscrição, de acordo com o anexo I, II e III.
5.2.1. A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, podendo a Secretaria
estabelecer procedimentos complementares, se julgar necessário.
5.3. No caso de proponente pessoa jurídica e/ou pessoa física, representante de grupo ou coletivo sem
constituição jurídica, as reservas de vagas mencionadas no item 5.1 devem ser aplicadas a este
Edital, considerando, de forma isolada ou cumulativa, ao menos um dos elementos a seguir, de
acordo com anexo III:
a) Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras,
indígenas ou com deficiência;
b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras,
indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural
majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com
deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
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5.4. As pessoas físicas, que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem
constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos subitem 5.2.
5.5. No caso do item 5.1, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para o
próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número
inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).
6. FOMENTO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR E LITORAL
6.1. O Fomento ao Interior e Litoral objetiva garantir que sejam contemplados projetos de proponentes
do interior e litoral do Estado de São Paulo, promovendo a descentralização e a democratização do
acesso aos recursos.
6.2. Serão considerados proponentes do Interior e Litoral aqueles com sede (Pessoa Jurídica) ou
domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado,
no caso de Cooperativa) em municípios do Estado de São Paulo que não sejam a capital.
6.2.1. Será verificada a sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física, representante de Grupo
ou Coletivo sem constituição jurídica e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do
Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço cadastrado no
sistema, a ser comprovado por meio da documentação.
6.3. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos projetos escolhidos pela Comissão de Seleção serão de
proponentes que têm sede (Pessoa Jurídica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de
Cooperativas) em municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo, exceto a Capital.
6.3.1. A porcentagem de que trata o item 6.3 não será considerada na relação de projetos suplentes.
6.3.2. Após o preenchimento das cotas mencionadas no item 5.1, caso não haja proponentes que se
enquadrem no Fomento aos municípios do Interior e Litoral, a porcentagem prevista no item 6.3
poderá ser reduzida.
6.3.3. Os demais projetos de proponentes do Interior, Litoral e Capital serão selecionados de acordo
com a ordem de classificação.
6.3.4. No caso do item 6.3, se o número de vagas reservadas for fracionado, será arredondado para
o próximo número inteiro em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o
número inteiro imediatamente inferior, caso a fração seja menor que 0,5 (cinco décimos).
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7. PARA INSCRIÇÃO
7.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente no sistema de inscrição, por meio do
7.2. Período de inscrição: a partir do dia 24 de julho de 2024 até às 23:59:59 (horário de Brasília) do dia
23 de agosto de 2024.
7.3. Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever 01 (um) projeto neste
Edital.
7.3.1.Caso haja duas ou mais inscrições de um mesmo projeto, ainda que por proponentes distintos,
será considerada apenas a última efetuada, sendo esta identificada pelo sistema de inscrição
pela data e hora de envio da inscrição.
7.4. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
7.5. Após a finalização do período de inscrição, não será permitido alterar o proponente, o projeto e seu
objeto de realização.
7.6. Não será permitido excluir um projeto, depois de gerado o “Número de Inscrição de Envio”.
7.7. Será nula a inscrição de proponente que, por qualquer meio, faça uso de informações ou documento
falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais
cabíveis.
7.8. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do
sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil,
e na forma prevista no Edital.
7.9. A inscrição compreende o envio de toda documentação de Projeto, conforme itens a seguir:
8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO
8.1. PROJETO:
a) Apresentação Resumida do Projeto
Descrição objetiva do que o proponente vai realizar no projeto
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*A apresentação também pode ser acrescida de um vídeo explicativo do projeto.
b) Relevância e Pertinência
Descreva a importância do seu projeto e como ele contribui para o cenário cultural apresentando seus
objetivos e justificativas.
c) Descrição Detalhada Das Ações/Atividades.
Detalhamento do que será entregue com a execução do projeto.
a.
ilustrações e outras informações pertinentes.
b. Expectativa da quantidade de público alcançado com o projeto
Quando a proposta objetivar um produto artístico, indicar o conteúdo apresentando esboços,
d) Perfil De Público-Alvo
Descrição do público que se espera atingir com o projeto.
e) Classificação Indicativa
Faixa etária recomendada para o conteúdo do projeto.
f) Previsão da(s) Cidade(s)/Locais que receberá(ão) as Ações do Projeto.
Informar os municípios do Estado de São Paulo
g) Plano De Divulgação
Estratégia de divulgação, distribuição e promoção do projeto.
h) Cronograma De Execução
Apresentação detalhada das etapas do projeto, com prazos específicos para cada fase.
i) Planilha Orçamentária (conforme modelo de planilha disponibilizada no sistema)ꢀꢀ
Descrição dos custos e como os recursos serão alocados.
.
j) Portfólio Completo Do Proponente
Que é composto de currículo, fotos, matérias divulgadas, histórico de atuação etc. juntamente com o
portfólio do grupo ou coletivo que representa se for o caso.
k) Ficha Técnica
Ficha técnica com a relação dos integrantes, incluindo a identificação do CPF e a descrição da(s)
função(ões) no projeto.
l) Portfólio Dos Principais Integrantes
Portfólio de 03 (três) dos principais integrantes do projeto que comprovem experiência na função a ser
desempenhada. Serão observadas as funções de Diretor(a), Produtor(a) e Artista(s) Circense(s).
m) Proposta Detalhada Do Plano De Democratização
Plano de ações estratégicas para assegurar o acesso amplo do público ao projeto, de acordo com o
objeto deste Edital.
n) Proposta Detalhada Do Plano De Acessibilidade
Medidas para garantir a acessibilidade do projeto de acordo com o objeto deste Edital.
o) Anexos:
a.
b.
Termos de Participação assinados pelos principais integrantes do projeto.
Informações adicionais, caso haja.
8.1.1 Caso algum item obrigatório não seja enviado, o projeto será desclassificado da
respectiva fase pela Comissão.
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8.1.2 O projeto deverá apresentar valor fixo igual ao determinado para cada um conforme
definidos no item 3.
8.1.3. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá
obrigatoriamente especificar as fontes complementares de recursos em planilha
orçamentária detalhada no sistema.
8.1.4 O proponente deverá usar os recursos recebidos preferencialmente para custear
despesas realizadas no Estado de São Paulo sempre observando os valores
praticados no mercado e/ou referências de custos de serviços das suas categorias.
8.1.5. Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, relacionada ao projeto,
deverá ser expressamente justificado o motivo da compra e o destino do
equipamento adquirido após a conclusão do projeto.
8.1.6. O prazo para realização de todas as ações do projeto consiste em até 12 (doze)
meses a contar da data de depósito do aporte.
9.
MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO
9.1. Entende-se como medidas de democratização a oferta de um conjunto de ações visando
garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando
com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre
em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais
resultantes. O projeto deverá incluir as seguintes medidas de democratização:
a) Gratuidade em no mínimo 20% de todas as atividades/apresentações garantindo a participação de
pessoas menos assistidas ou excluídas devido a condições socioeconômicas, etnia, deficiência,
gênero, faixa etária, local de residência e ocupação.
b) Participação em ações e programas desta Secretaria - com a atividade cultural viabilizada a partir
deste Concurso. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a
disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria. Não se afigurando viável a participação em
ações e programas da Pasta, poderá o proponente, realizar a atividade em um espaço cultural
preferencialmente da administração pública estadual ou municipal.
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10. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE
10.1 O projeto deve oferecer medidas de acessibilidade de acordo com as características dos
produtos resultantes do objeto, sendo arquitetônica, comunicacional e atitudinal, nos termos do
disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência).
Para efeito de atendimento a este Edital, são consideradas medidas de acessibilidade:
a) Arquitetônica: no caso de ações presenciais, rotas acessíveis, espaço de manobra para
cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores adequados,
corrimãos e guarda-corpos, banheiros adaptados, vagas de estacionamento, assentos para
pessoas obesas, com mobilidade reduzida e idosas, iluminação adequada, e demais
recursos que permitam o acesso.
b) Comunicacional: Língua Brasileira de Sinais - Libras, sistema Braille, sinalização ou
comunicação tátil, audiodescrição, legendas, linguagem simples, textos adaptados para
software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação acessível.
c) Atitudinal: capacitação de equipes, contratação de profissionais com deficiência, formação e
sensibilização de agentes culturais, e outras medidas que visem à eliminação de atitudes
capacitistas.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos
custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, desde a sua concepção.
11. SOBRE AS COMISSÕES
11.1. O projeto será analisado pela Comissão de Seleção de Projetos.
11.2. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Seleção dos
Projetos nos termos de Resolução, cuja composição será tornada pública após o resultado final.
11.3. A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.
11.4. A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas nomeará a Comissão de Análise da
Documentação, composta por servidores da Secretaria, a qual terá a atribuição de examinar e
decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.
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11.5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção:
1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o
terceiro grau.
2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste Edital
11.5.5. Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem 11.5, o proponente e/ou
o membro da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:
a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise
dos projetos, a critério da Secretaria.
b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos,
sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o contrato será rescindido unilateralmente,
com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os
acréscimos legais.
11.6. A Comissão de Seleção é soberana e têm autonomia para a análise técnica e para decisão
quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos
requisitos mínimos exigidos neste Edital.
11.7. A composição das Comissões será divulgada após a publicação do Resultado Final.
12. FASES
12.1. O Edital será composto pelas seguintes fases:
FASE 1: SELEÇÃO (Eliminatória e Classificatória)
1.1 – Recurso/ Contrarrazão
FASE 2: DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO (Eliminatória)
2.1- Envio de Documentos de Proponente
2.2- Saneamento de Falhas
2.3 – Recurso
FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
3.1 – Envio da Documentação de Contratação
3.2 - Complementação da Documentação
3.3 – Assinatura do Termo de Execução Cultural
FASE 4: HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL
11
13. FASE 1: SELEÇÃO
13.1. Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada e encaminhada
para a Comissão de Seleção.
13.2. A fase de seleção é eliminatória e classificatória, devendo o proponente enviar no momento da
inscrição todos os itens solicitados.
13.3. Os projetos inscritos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo
aproximado de 15 (quinze) dias corridos do recebimento, analisará e atribuirá a pontuação
correspondente, considerando o disposto no Edital.
13.3.5. O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser alterado, a critério da Administração.
13.4. Será elaborada lista de classificação, de acordo com os critérios a seguir:
CRITÉRIO
DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO (0 A 10)
a) Qualidade
Artística e
Relevância
Cultural
0: Projeto sem relevância artística e
cultural
10: Projeto de alta qualidade e
relevância artística e cultural
Avalia a qualidade artística e a relevância cultural do projeto,
considerando a inovação, criatividade e contribuição para a
diversidade cultural.
0: Orçamento inadequado e inviável
financeiramente
10: Orçamento bem planejado e
financeiramente viável
b) Viabilidade
Financeira e
Orçamentária
Avalia a adequação do orçamento, a viabilidade financeira do
projeto e a pertinência do cronograma apresentado,
garantindo recursos suficientes e bem distribuídos.
0: Proponentes sem experiência
relevante
10: Proponentes com ampla experiência
e portfólio sólido
c) Experiência e Avalia o portfólio do proponente e integrantes da equipe,
Qualificação da qualificações e experiências necessárias para a execução do
Equipe
projeto.
0: Público restrito e estratégias de
alcance insuficientes
10: Público amplo e estratégias de
alcance eficientes
d) Alcance e
Avalia o número de pessoas que o projeto atingirá, incluindo
Democratização estratégias claras e eficientes de formação de público,
do Projeto
promoção e acesso à cultura.
0: Nenhum impacto cultural
10: Alto impacto cultural, beneficiando
amplamente a comunidade,
promovendo ações significativas e
sustentáveis a longo prazo.
Avalia o impacto do projeto em promover a cultura,
beneficiar a sociedade, educar, conscientizar e incentivar a
diversidade cultural, bem como sua capacidade de sustentar
essas atividades a longo prazo.
e) Impacto
Cultural
13.5. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da média
aritmética das notas de todos os critérios.
13.6. A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada
um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo
obrigatória a análise de pelo menos 5 membros. A nota mais baixa e a mais alta atribuídas ao
projeto serão excluídas antes do cálculo da média final.
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13.7. Serão considerados não selecionados os projetos que apresentarem nota final inferior a 6,00
(seis).
13.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) candidato(a) que tenha
apresentado sucessivamente:
a) Maior pontuação no critério A;
b) Maior pontuação no critério C;
c) Maior pontuação no critério D.
d) Maior pontuação no critério E;
e) Maior pontuação no critério B.
f) Idade mais elevada do responsável legal (em caso de pessoa jurídica); e proponente (em caso
de pessoa física).
13.9. Serão classificados para a Fase 2 os projetos selecionados e suplentes com maior pontuação,
aplicados os Itens 5 e 6, obedecendo à quantidade estabelecida no item 3.
13.10. O mesmo projeto, sendo inscrito pelo mesmo proponente ou por proponentes diferentes, com
objeto idêntico ou semelhante, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.
13.11. O proponente pessoa jurídica (responsável legal) poderá ser contemplado com até 02 (dois)
projetos distintos em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual, (Lei n.º 12268/2006
e Lei Federal n.º 14399/2022), enquanto o proponente pessoa física ou cooperado poderá ser
contemplado com 01 (um) projeto em todos os Editais que compõem o Fomento Estadual -
(Lei 12268/2006 e Lei Federal n.º 14399/2022). Se for selecionado em mais editais do que o
previsto, com projetos diferentes, o proponente deverá informar com qual(is) projeto(s) deseja
seguir.
13.12. Não havendo manifestação no prazo de até 3 (três) dias por parte do proponente no tocante ao
item 13.11, a assinatura do Termo de Execução Cultural seguirá a ordem dos dois primeiros
projetos convocados à assinatura.
13.13. Se o proponente for contemplado com mais projetos do que o permitido no item 13.11 e, depois,
for contemplado em outro edital, ele poderá escolher seguir com o projeto mais recente. Nesse
caso, o proponente deverá desistir de um dos projetos anteriores, e devolver o recurso recebido,
com os rendimentos, para a Secretaria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.
13
13.14. Caso seja comprovado que o mesmo projeto foi contemplado em mais de 01 (um) Edital, o
proponente será sancionado e os recursos repassados aos 02 (dois) projetos deverão ser
restituídos ao erário, com os acréscimos legais.
13.15. Serão divulgadas as notas de todos os projetos, em Ata publicada no D.O.E.
13.16. Não haverá divulgação de pareceres específicos para cada projeto inscrito.
13.17. Serão desclassificados os projetos constituídos por conteúdos de propaganda religiosa e política
e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos
esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política, conteúdo
audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de
auditório ancorados por apresentador.
14. FASE 2: DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO
14.1. DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE:
14.1.5. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ
ou documento hábil equivalente válido).
b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição
de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual.
1) A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo
atividades artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02
(dois) anos no Estado de São Paulo.
2) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI, o proponente deverá
comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou
culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de
São Paulo.
3) Quando for o caso, apresentar também documentos completos de eleição e posse
válidas de seus administradores.
4) Para fins de comprovação da sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no
Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição será considerado o
ato constitutivo em vigor.
14
5) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será verificado a sede (Pessoa
Juridica) ou domicílio (Pessoa Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em
municípios do Estado de São Paulo que não seja a capital, em consonância com o
endereço cadastrado no sistema.
c) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial (contendo o número do R.G. com
foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legal (is), do(s)
seu(s) representante(s) legal(is).
d) No caso de inscrição de Cooperativa, apresentar também:
1) Ficha de filiação assinada do cooperado responsável pelo projeto, juntamente
com cópia simples do seu documento de identidade oficial, contendo o número do
R.G e foto, e cópia simples do CPF do cooperado ou documento de identidade
que contenha o número do CPF.
2) Certidão de Regularidade da Cooperativa perante a entidade estadual da
Organização das Cooperativas Brasileiras, dentro do prazo de validade.
3)
Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até
último dia de inscrição do Edital.
4) Comprovante de endereço atual do cooperado, datado dos últimos três meses,
conforme item 4.
e) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II, em atenção ao item
5.4.
14.1.6. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:
a) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do R.G. com foto) e
do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
b) Em caso de Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica:
1) Cópia simples do documento de identidade oficial (contendo o número do
R.G. com foto) e do CPF do proponente ou Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) da pessoa física indicada como responsável legal.
2) Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos Sem Constituição
Jurídica, conforme Anexo I V.
3) Autodeclaração da Equipe Técnica, caso haja, conforme Anexos I e II , em
atenção ao item 5.4.
c) Comprovante de endereço de pelo menos 02 (dois) anos atrás, contados até último dia de
inscrição do Edital, conforme item 4.
1) Para fins de comprovação de domicílio há mais de 02 (dois) anos no
Estado de São Paulo até o último dia do período de inscrição.
15
a) Comprovante de endereço atual, datado dos últimos três meses, conforme item 4.
1) Para a aplicação da Política de Fomento ao Interior será o domicílio (Pessoa
Física e cooperado, no caso de Cooperativas) em municípios do Estado de
São Paulo que não seja a capital, em consonância com o endereço
cadastrado no sistema.
Parágrafo único: O proponente será desclassificado caso se beneficie do Fomento ao Interior e Litoral se
constatar-se que sua sede/domicílio se situa na capital.
14.1.6.1.
Os comprovantes de endereço poderão ser: lançamentos e/ou
comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais; contas de
concessionárias de água, luz, gás, telefone, celular, cartão de crédito;
correspondência bancária; contrato de aluguel; ou outro capaz de
comprovar o domicílio, a juízo da Administração.
14.1.6.2.
Poderão ser aceitos comprovantes de endereços de proponentes
que residem com parentes até terceiro grau, desde que comprovado o
vínculo através de documentações como: Cópia simples do documento
de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão
de união estável, ou outro capaz de comprovar o parentesco, a juízo da
Administração.
14.1.6.3.
Poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração assinada pelo
proponente afirmando que possui domicílio atual e há mais de 02 (dois)
anos no Estado de São Paulo, sob as penas da lei, contados do último
dia do período de inscrição neste Edital, desde que acompanhada de um
comprovante relativo ao endereço declarado, incluindo comunidade
indígena, quilombola, cigana, circense, população nômade e itinerante.
14.2. A Secretaria convocará os proponentes que tiverem seu projeto selecionado ou suplente para
entregar a documentação relacionada em Item 14 por meio de publicação de “Convocatória para
Envio de Documentação de Habilitação”.
14.3. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no
documentação relacionada no item 14, proponente pessoa jurídica ou pessoa física.
14.4. Serão desconsiderados documentos eventualmente enviados, além daqueles dispostos neste
Edital.
16
14.5. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente que a Secretaria, ou
terceiros designados por ela, utilizará(ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o
estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e
confidencialidade previstos legalmente.
14.6. A documentação dos proponentes selecionados e suplentes, constante no item 14.1.1 e 14.1.2,
será analisada pela Comissão de Análise de Documentação.
14.7. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o item 14, conforme
publicação de convocação da Secretaria no Diário Oficial do Estado – D.O.E.
14.8. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação
jurídica, que devem manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.
14.9. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou reenvio de documentos
incompletos, de documentos ilegíveis e de documentos sem assinatura, com assinatura fixada
como imagem ou com prazo de validade vencido.
14.10. A Comissão de Análise de Documentação convocará os proponentes com documentação faltante
ou incompleta, por meio do D.O.E., para sanar as eventuais falhas e/ou complementos na
documentação no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da convocação no D.O.E.
14.11. A Comissão de Análise de Documentação poderá convocar os proponentes, por meio do D.O.E.,
também para o complemento de informações acerca dos documentos já apresentados para
apuração de fatos existentes à época do lançamento dos editais ou para esclarecimento de
alguma situação relacionada à documentação apresentada.
14.12. O saneamento de falhas será feito exclusivamente por meio do sistema de inscrição, no prazo
concedido, conforme publicação da Comissão de Análise de Documentação no D.O.E.
14.13. O não atendimento ao saneamento de falhas de forma satisfatória, e no prazo concedido,
ocasionará na inabilitação do proponente.
15. FASE 3: DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
15.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado para
entregar a documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural por meio de publicação
de “Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural”
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no D.O.E., e posterior assinatura de Termo de Execução Cultural por meio de “Convocatória para
o envio do Termo de Execução Cultural” no D.O.E.
15.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no
documentação relacionada no item 15.8.1 ou 15.8.2, se proponente pessoa jurídica ou pessoa
física.
15.3. Após a análise da documentação, caso seja verificada necessidade de complementação, o
proponente será notificado e poderá enviar, uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis a contar da data da publicação do “Comunicado sobre Complemento” no D.O.E, a
complementação da documentação.
15.4. Caso o proponente não envie os documentos no prazo estipulado, o projeto não será
contemplado e será convocado o suplente nos termos do item 16.
15.5. Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará o Termo de Execução Cultural que
deverá ser assinado por meio do sistema de inscrição pelo cadastro/perfil do proponente no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da “Convocatória para o envio do
Termo de Execução Cultural” no D.O.E.
a) Caso o proponente selecionado não apresente o Termo de Execução Cultural assinado
no prazo supracitado será convocado o suplente.
b) Somente será aceita a documentação enviada através do sistema de inscrição pelo
cadastro/perfil do proponente.
15.6. A Secretaria poderá por meio de parceria firmada com o Banco do Brasil, realizar a abertura de
conta corrente em nome do proponente, em agência indicada pelo mesmo, para realização do
projeto selecionado neste Edital.
15.7. A Secretaria disponibilizará no momento do envio do Termo de Execução Cultural, via sistema, o
campo para a indicação de agência bancária do Banco do Brasil (conforme Decretos Estaduais nº
62.867/2017 e 66.000/2021) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros
transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital, que deverá
ser preenchido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do
Comunicado sobre o envio de Termo de Execução Cultural no D.O.E.
15.8. Na hipótese de impossibilidade de abertura da conta corrente na agência indicada pelo
proponente, a Secretaria fará a abertura na agência mais próxima da sede do proponente.
18
15.9. A indicação da agência bancária não gera expectativa de direito.
15.10. O Termo de Execução Cultural será considerado rescindido, caso o proponente não ative em até
05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, a conta corrente aberta no Banco do Brasil por
parte desta Secretaria.
15.11. Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá
um comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta
corrente em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou vinculada ao CPF,
no caso de pessoa física, e enviar no momento do envio do Termo de Execução Cultural
assinado, via sistema, declaração indicando o número da conta corrente aberta em nome do
proponente, de acordo com o anexo VI.
15.12.Na impossibilidade da abertura de conta corrente por parte da Secretaria, caso em que haverá um
comunicado publicado no D.O.E, caberá ao proponente providenciar a abertura de conta corrente
em seu nome, vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou vinculada ao CPF, no caso
de pessoa física, e enviar no momento do envio do Termo de Execução Cultural assinado, via
sistema, declaração indicando o número da conta corrente aberta em nome do proponente, de
acordo com o anexo VI.
15.12.5. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
a) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, em caso de pessoa jurídica sem
fins lucrativos, datado do dia do envio da documentação à Secretaria.
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
e) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS.
f) Consulta de Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências
registradas, datado do dia do envio da documentação à época.
g) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da
documentação à Secretaria.
15.12.6. DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA, GRUPOS OU COLETIVOS:
a) Declaração com assinatura original de que não possui inscrição no Cadastro Específico do
INSS-CEI, caso o proponente não possua CEI, conforme Anexo VII. Caso o proponente possua
19
CEI, deverá apresentar Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.
c) Certidão Negativa de Débitos de Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
e) Consulta Inscritos do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, sem pendências
registradas, datado do dia do envio da documentação
f) Regularidade em consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da
documentação à Secretaria.
15.13.Não serão aceitos protocolos de documentos, nem tampouco comprovantes de pagamento de
dívidas e documentos com prazo de validade vencido.
15.14.Serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas de débitos com efeitos de negativas.
15.15.Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o Termo de Execução
Cultural.
16. INFORMAÇÕES SOBRE SUPLENTES
16.1. A convocação de suplente para assinatura de Termo de Execução Cultural poderá ocorrer caso o
proponente selecionado não apresente a documentação para a assinatura do Termo de Execução
Cultural no prazo estipulado, conforme item 15.2, ou apresente a documentação contendo
irregularidades ou ainda, na superveniência de suplementação orçamentária para este Edital.
16.2. Os suplentes poderão ser convocados até o final do ano de lançamento do Edital ou na medida
em que houver disponibilidade orçamentária.
16.3. A convocação dos suplentes obedecerá à ordem da lista classificatória, respeitando o disposto no
item 3.3.1 e 3.7.1.
17. RECURSO DAS DECISÕES
17.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de
Projetos e um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Análise da
Documentação, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no D.O.E. da respectiva ata.
20
17.1.5.
No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.
17.2. Havendo recurso apresentado contra a Ata da Comissão de Seleção de Projetos, caberá o prazo
de 3 (três) dias úteis da publicação no D.O.E., da respectiva ata para contrarrazões;
17.3. Serão aceitos os recursos enviados até as 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no
item 17.1, exclusivamente através do sistema de inscrição www.fomento.sp.gov.br.
17.3.5.
Serão aceitas as contrarrazões enviadas até as 23:59:59 (horário de Brasília) da
data estipulada no item 17.2 exclusivamente através do sistema de inscrição
17.3.6.
Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria, recebido por via postal ou
correspondência eletrônica.
17.4. Compete ao Chefe de Gabinete julgar definitivamente os recursos.
17.5. As decisões serão publicadas no D.O.E., cabendo ao proponente interessado acompanhar as
publicações.
18. FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO PROJETO
18.1. O valor do respectivo projeto aprovado será depositado integralmente em conta corrente aberta
no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual nº 62.867/2017 e 66.000/2021.
18.2. A efetivação do pagamento estará condicionada à consulta no Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
18.2.5.
Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a efetivação do
pagamento, o proponente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da
comunicação da Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão
contratual.
18.3. O proponente deverá realizar aplicação financeira do aporte e os rendimentos deverão ser
utilizados na realização do projeto. A aplicação deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com
classificação baixo risco, como por exemplo, em caderneta de poupança.
21
18.4. Havendo saldo remanescente após a conclusão do projeto, o proponente deverá providenciar,
com anuência da Secretaria, o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.
18.5. O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Execução Cultural.
18.6. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira.
19. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
19.1. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente
deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:
19.2. Para fins de comprovação da execução do projeto selecionado e contemplado, o proponente
deverá enviar à Secretaria, conforme cronograma aprovado:
a) Relatório Final, conforme Anexo VIII.
b) Notas fiscais, caso haja aquisição de equipamentos.
c) Informativo de despesas, conforme Anexo IX, detalhando os gastos efetuados na execução
do projeto.
d) Declaração de comprometimento em mencionar o Governo Federal, Política Nacional Aldir
Blanc, Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria e o FOMENTO CULTSP, em todo o
material produzido por meio deste Edital, de forma oral e escrita e demais formas acessíveis,
conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual, disponível no site
e) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades
previstas no projeto foram realizadas, quando couber, conforme Anexo X.
f) Cópia do e-mail recebido do Departamento de Comunicação da Secretaria, constando a
aprovação do material de divulgação do projeto.
g) Caso necessário, a Secretaria poderá solicitar documentos adicionais que julgar pertinentes,
para a comprovação da execução do projeto.
h) A forma de entrega da documentação acima, bem como os prazos, está descrita no item 20.
20. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FORMA E PRAZOS DE ENTREGA DA CONCLUSÃO DO
PROJETO
20.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição.
22
20.2. A Secretaria acompanhará a execução do projeto por meio do gestor indicado e nomeado em
publicação efetuada no D.O.E., o qual atestará a realização do projeto, podendo solicitar
informações ao proponente, a qualquer momento.
20.3. O proponente deverá enviar à Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a
execução do projeto, a documentação constante no item 19.
20.4. O gestor do projeto definirá a forma de envio dos documentos e informará o proponente por
correspondência eletrônica após a assinatura do Termo de Execução Cultural.
20.5. Não será necessária a juntada de todas as notas e/ou recibos, que deverão ser guardados por um
período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento.
20.6. Caso receba outras formas de apoio após a inscrição, o proponente deverá informar à Secretaria
e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas.
20.7. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os
conexos, e propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros
resultantes do acordo objetivado neste Edital, como eventuais reivindicações de terceiros que se
sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria
excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.
20.8. As notificações e comunicações serão feitas pela Secretaria por correspondência eletrônica ao e-
mail do proponente cadastrado no sistema. Caso o proponente não apresente as informações
necessárias, a documentação referente à execução e conclusão do projeto ou apresente a
documentação com atraso ou contendo irregularidades, será notificado para manifestar-se no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sob pena de reprovação e
consequente aplicação de sanções.
20.9. Caberá apenas um único recurso da decisão do(a) gestor(a) que reprovar as contas, no prazo de
15 dias úteis.
20.9.5.1.
Compete ao Chefe de Gabinete à Cultura julgar definitivamente os
recursos.
23
20.10. O proponente deverá comunicar ao seu gestor as datas de realização de eventos previstos no
Plano de Trabalho, para fins de acompanhamento da realização dos projetos pela Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
21. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
21.1. O proponente deverá:
21.1.5. Mencionar, de forma explícita, visível e destacada o Governo Federal, o Governo do
Estado de São Paulo, a Política Nacional Aldir Blanc, a Secretaria da Cultura, Economia e
Indústria Criativas e o Fomento CULTSP, no início e nos créditos das apresentações de
forma oralizada e demais formas acessíveis; em todo material de divulgação da obra
(impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada, conforme regras
21.1.6. O proponente deve mencionar o apoio em entrevistas que conceder ou releases, em
qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.
21.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato digital referente à execução
do projeto com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização ao
Departamento de Comunicação da Secretaria, para o e-mail marketingcultura@sp.gov.br,
contendo o número de inscrição do projeto.
21.2.5. Deverá o proponente confirmar à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas,
com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, as datas e os locais de realização de
cada da atividade do projeto, para compor a Agenda Cultural na plataforma de gestão de
eventos culturais do Estado de São Paulo.
Secretaria.
22. PRAZO E ALTERAÇÕES DO PROJETO
22.1. O prazo máximo para a execução do projeto será de até 12 (doze) meses a contar da data do
pagamento.
22.2. Caso o proponente não consiga executar o projeto dentro do prazo previsto, deverá submeter à
aprovação da Secretaria a solicitação de prorrogação do prazo de execução do projeto, com
24
antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à conclusão do projeto. O projeto poderá
ser prorrogado por um período de até 60 (sessenta) dias corridos.
22.2.5. Excepcionalmente, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura,
Economia e Indústria Criativas, o prazo de execução poderá ser prorrogado, por prazo
superior ao previsto.
22.3. Os termos de compromisso terão vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser excepcionalmente
prorrogados, mediante justificativa e prévia autorização da Secretária da Cultura, Economia e
Indústria Criativas.
22.4. O proponente deverá submeter à aprovação da Secretaria eventual alteração no projeto –
cronograma, orçamento, ficha técnica, local(is) de realização, entre outros – com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias úteis em relação à alteração.
22.4.5. Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.
22.4.6. Em relação ao orçamento, não haverá necessidade de solicitar aprovação da
Secretaria quando a modificação dos valores entre os itens da planilha orçamentária
se mantiver dentro do limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não haja
mudança no valor total do projeto. Em caso de acréscimo ou supressão de itens da
planilha orçamentária, todavia, o proponente deverá submeter à proposta de
alteração à aprovação da Secretaria.
22.4.7. Em relação às cidades atendidas pelo projeto, não haverá necessidade de solicitar
aprovação da Secretaria quando o município alterado for substituído por outro
município da mesma Região Administrativa, com quantidade similar de habitantes.
23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1. Em caso de descumprimento do objeto, total ou parcial, ou se verificada inadequação na
execução do objeto ou na execução financeira do projeto aprovado, o contemplado estará
sujeito a uma das seguintes sanções:
23.1.5. Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
23.1.6. Aplicação de multa, observado o intervalo de 0,5% a 10% do valor total do
instrumento celebrado.
25
23.1.7. Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento com a administração pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
23.2. Se comprovada má-fé, as medidas previstas no item 23.1. poderão ser aplicadas
cumulativamente.
23.3. A Secretaria, na aplicação das sanções, considerará a gravidade das irregularidades
constatadas e eventual reincidência, para fins de dosimetria da penalidade imposta, dentre as
legalmente previstas.
23.4. Consideram-se ainda como inadequação na execução do objeto a não divulgação do apoio
institucional do Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria da Cultura,
Economia e Indústria Criativas, do Programa de Ação Cultural – ProAC e de seus símbolos,
durante a execução do projeto.
23.5. Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções dependerá de regular procedimento
administrativo, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a
partir da notificação para o e-mail do contemplado e/ou publicação no D.O.E., com a respectiva
disponibilização dos autos para consulta.
23.6. O contemplado poderá requerer que as medidas de que trata o item 23.1. sejam convertidas em
obrigação de executar plano de ações compensatórias de interesse público, a serem avaliadas
pela administração pública em juízo de conveniência e oportunidade.
24. RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTEMPLADO
24.1. O Termo de Execução Cultural firmado entre as partes poderá ser rescindido, se descumpridas
quaisquer disposições do Edital e respectivo Termo de Execução Cultural, ou da Lei n.º
14.903/2024, bem como na hipótese prevista no item 13.13.
24.2. Em relação às Cooperativas e cooperados, a constatação de superveniente prestação de trabalho
nas condições a que alude o parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº. 55.938/2010,
alterado pelo Decreto nº. 57.159/2011, será causa de rescisão imediata do Termo de Execução
Cultural firmado com a Cooperativa.
25. INFORMAÇÕES GERAIS
26
25.1. Os projetos, documentos
e
declarações
a
serem encaminhados são de exclusiva
responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para
a Secretaria, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos
trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos
apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.
25.2. As propostas contempladas deste Edital poderão ser disponibilizadas para consulta pública,
sendo tratados confidencialmente os dados sensíveis conforme disposto na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
25.2.5. Solicitações de acesso aos projetos inscritos neste Edital, só poderão ser
disponibilizados após divulgação do Resultado Final.
25.3. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá a
qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o Termo de
Execução Cultural eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devolução dos
valores recebidos, com os acréscimos legais.
25.4. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de
São Paulo - D.O.E., cabendo ao proponente o acompanhamento destas.
25.5. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete da Pasta .
25.6. Os canais de comunicação para esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital, ou a utilização do
em até 48h do último dia das inscrições para que sejam atendidos em tempo hábil.
25.6.5. Não serão respondidas dúvidas referentes ao contexto e elaboração dos projetos.
25.6.6. Não serão respondidas dúvidas referentes a composição de notas específicas
atribuídas aos projetos inscritos, haja vista, que a avaliação é de competência da
Comissão de Seleção que não realiza atendimento.
25.7. Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial
Anexo II – Modelo de Autodeclaração para Pessoa Com Deficiência
Anexo III– Modelo de Autodeclaração para Pessoa Jurídica e Grupos ou Coletivos Sem Constituição Jurídica
Anexo IV - Declaração Grupos ou Coletivos
27
Anexo V - Termo de Participação
Anexo VI – Declaração de Conta Corrente
Anexo VII - Declaração de que não possui inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI
Anexo VIII – Modelo de Relatório Final do Projeto
Anexo IX – Modelo de Informativo de Despesas
Anexo X - Modelo de Declaração de Atividades Realizadas
Anexo XI – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Jurídica
Anexo XII – Modelo de Termo de Execução Cultural Pessoa Física
ETAPAS DO EDITAL
Etapa
Procedimento
1
2
3
4
5
6
7
8
Inscrições
Publicação da Lista de Inscritos
Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos
Prazo de Recurso
Resposta aos Recursos
Convocatória para Envio de Documentação de Habilitação
Análise da Documentação de Habilitação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão de
Análise de Documentação
9
Publicação para Saneamento de Falhas de Documentação
Prazo de Saneamento de Falhas
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
Publicação da Ata de Análise da Comissão de Documentação
Prazo de Recurso
Resposta aos Recursos
Convocatória para Envio de Documentação para assinatura do Termo de Execução Cultural
Publicação do Comunicado sobre Complemento de Documentação
Convocatória do envio de Termo de Execução Cultural
Pagamento (após a assinatura do Termo de Execução Cultural)
Homologação e Publicação do Resultado Final
Publicação da Composição da Comissão de Seleção
* Algumas etapas poderão ser suprimidas caso não tenha demanda;
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MARCELO HENRIQUE DE ASSIS
Secretário Executivo, respondendo pelo Expediente
Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas
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